Minervino Pacheco Advocacia Constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

- Contratos Administrativos; relações jurídicas com o Poder Público.

- Compras Públicas: Licitação e pregão – presencial e eletrônico.

- Projetos de lei

- Organização administrativa e reforma

- Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa

- Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPI´s

- Concessões: obras e serviços

- Desapropriação

- Orçamentos e responsabilidade fiscal

- Plano Diretor em questões urbanísticas e ambientais

- PPP´s – Parceria Público-Privada

  • Responsabilidade do Estado e dos agentes políticos
  • Responsabilidade fiscal
  • Servidores públicos

 

Contatos

Prof. Ms. Felipe José Minervino Pacheco

minervinopacheco@gmail.com

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